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Cartas de Governança e Políticas Públicas
Cartas de Governança e Políticas Públicas
Conheça Carta Anual de Políticas Públicas e de Governança Corporativa e as nossas Políticas e Diretrizes, conforme Lei nº 13.303/2016, art. 8º, incisos I, III e VIII; e Decreto nº 8.945/2016, art. 13, incisos I, III e VIII.
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Políticas e Diretrizes
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- Política de Divulgação de Informações (Lei nº 13.303/2016, art. 8º, inciso IV; e Decreto nº 8.945/2016, art. 13, inciso IV);
- Política de Transações com Partes Relacionadas (aprovada pelo Conselho de Administração - Lei nº 13.303/2016, art. 8º, inciso VII; e Decreto nº 8.945/2016, art. 13, inciso VII);
- Política de Dividendos (elaborada à luz do interesse público que justificou a criação da empresa estatal - Lei nº 13.303/16, art. 8º, inciso V; e Decreto nº 8.945/16, art. 13, inciso V);
- Outras políticas
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